A assessoria jurídica da Cerbranorte solicitará à Justiça e ao Ministério Público uma adequação na decisão judicial de 2015 para possibilitar o atendimento a lei. A expectativa é que as primeiras ligações ocorram no início de 2023.
Foi aprovado em sessão da Câmara de Vereadores de Braço do Norte, com alterações feitas pela Prefeitura, um projeto de lei que dispõe sobre as ligações de água e energia nos imóveis que não tem alvará de construção e/ou ‘habite-se’ no município de Braço do Norte, desde que cumpram as regras estabelecidas. Ou seja: imóveis considerados irregulares.
Segundo o vereador Allan Prudêncio, o projeto prevê a possibilidade da ligação de água e energia sem a necessidade do alvará de construção ou ‘habite-se’. “Desse modo, os imóveis que buscarem a regularização através da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e cumprirem os requisitos da organização urbanística podem ter essa possibilidade”, explicou.
Porém a lei municipal permitirá a ligação de água e energia apenas em imóveis “edificados”, ou seja, construídos até a edição da lei, excluindo da lista lotes baldios ou em imóveis que não estão concluídos. “Além disso, o imóvel não pode estar em área de APP, conforme Diagnóstico Socioambiental; também não pode estar em área de risco; e, ainda, o imóvel deve estar cadastrado e recolhendo IPTU.
Uma vez que o Diagnóstico Socioambiental de Braço do Norte, que vai delimitar as áreas de APP, ainda está sendo concluído, deve levar mais alguns meses até a lei ter eficácia e entrar em vigor. “Por outro lado, por parte da Cerbranorte há, ainda, uma liminar numa Ação Civil Pública do ano de 2015, a qual proíbe a cooperativa de ligar energia quando não apresentado pelo cidadão o Alvará de Construção ou Habite-se, sob pena de multa”, esclareceu o advogado da Cerbranorte, Maicon Schmoeller Fernandes.
Desse modo, como um próximo passo, a assessoria jurídica da cooperativa solicitará à Justiça e ao Ministério Público uma adequação na decisão judicial, para que seja permitida a ligação de energia na forma da lei municipal aprovada, ou seja, nos imóveis já construídos, mesmo que irregulares. “Isso tudo para atender ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que foi o argumento utilizado pelos vereadores para aprovação da lei citada. Lembrando que a porta de entrada é a prefeitura municipal. Ou seja, é necessário que a prefeitura forneça uma certidão de atendimento aos requisitos da lei, que deve ser levada à Cerbranorte e à Casan para solicitar as ligações de energia e água”, complementou Maicon Fernandes.
Enquanto não ficar pronto o Diagnóstico Socioambiental, bem como enquanto não houver a modulação da decisão judicial, a Cerbranorte não poderá atender os pedidos de ligação na forma da lei municipal. Com a conclusão da parte técnica, realização de audiência pública e aprovação pela Câmara de Vereadores, a expectativa é de que até os primeiros meses de 2023 a situação seja resolvida e a nova lei passe a vigorar, na prática.
