Desde a última quinta-feira, (10/12/2015), conforme uma determinação judicial, a Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte (Cerbranorte) está proibida de fazer novas ligações de energia elétrica sem a apresentação, por parte do associado requerente, do alvará de construção ou habite-se emitido pela Prefeitura Municipal.
Essa determinação foi expedida pelo juiz de direito da 1a Vara Cível de Braço do Norte Rodrigo Barreto, que acatou, liminarmente, o pedido da 2ª Promotoria de Justiça do município. O objetivo da Ação Civil Pública é evitar as ocupações irregulares em áreas de preservação permanente ou em loteamentos irregulares. A Ação fixa ainda uma multa diária de R$ 1 mil para cada ligação feita de forma irregular.
Informamos ainda, que as medidas judiciais cabíveis serão tomadas para reverter a decisão judicial mencionada.
